AREsp 2459163 - DECISAO

AREsp 2459163 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, verificou-se ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; por força do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e em observância à Súmula 182/STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial por ausência de exposição clara e específica das razões de inconformismo que permitam o exame sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente / Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Relatora / Presidente Desta Corte: Ministra Maria Thereza De Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Decisão Juízo De Retratação E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 684/689e; prejudicado o agravo interno de fls. 693/1.109e; não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Processual Civil Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ (ristj)

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente / Agravante

Ministra Maria Thereza De Assis Moura

Relatora / Presidente Desta Corte

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Decisão Juízo De Retratação E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade formal do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pela via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, verificou-se ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; por força do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e em observância à Súmula 182/STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial por ausência de exposição clara e específica das razões de inconformismo que permitam o exame sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 684/689e; prejudicado o agravo interno de fls. 693/1.109e; não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 684/689e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 693/1.109e