AREsp 2529107 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de confronto analítico com precedentes
3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ para agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente o que invocou a Súmula 83/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada, não sendo suficientes alegações genéricas; em consequência, com fundamento no art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
• Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.