AREsp 2408479 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à alegada ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e à suposta necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 85 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 85 Cpc/2015 +1 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à alegada ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e à suposta necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fl. 335e)