AREsp 2075071 - DECISAO

AREsp 2075071 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de contestar a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 435/stj
Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 435/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de contestar a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se