AREsp 2479692 - DECISAO

AREsp 2479692 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RI/STJ; trata-se de ônus processual imposto pela lei e pela jurisprudência desta Corte, cujo descumprimento impede o processamento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de alegar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RI/STJ; trata-se de ônus processual imposto pela lei e pela jurisprudência desta Corte, cujo descumprimento impede o processamento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).