AREsp 2531496 - DECISAO

AREsp 2531496 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF, incumprindo o dever de impugnação específico exigido para recursos especiais na forma do CPC/2015 e normas regimentais, o que impede o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como fundamento para não admissão
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando já fixados pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF, incumprindo o dever de impugnação específico exigido para recursos especiais na forma do CPC/2015 e normas regimentais, o que impede o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).