AREsp 1640061 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque carece de dialeticidade, limitando-se a alegações genéricas sem impugnação concreta da decisão monocrática, enquanto o recurso especial da parte agravada demonstrou razões suficientes para seu conhecimento, não sendo aplicáveis as Súmulas 182/STJ e 284/STF nem demonstrada necessidade de revolvimento de provas a teor da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA; Agravada: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva +1 more

Case Brief

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Parties

DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA

Agravante

parte ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ
  2. 2 Exigência de dialeticidade na impugnação de decisão monocrática
  3. 3 Conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque carece de dialeticidade, limitando-se a alegações genéricas sem impugnação concreta da decisão monocrática, enquanto o recurso especial da parte agravada demonstrou razões suficientes para seu conhecimento, não sendo aplicáveis as Súmulas 182/STJ e 284/STF nem demonstrada necessidade de revolvimento de provas a teor da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.