AREsp 2523810 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não refutou a incidência da Súmula nº 83 do STJ, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: ANTONIO DINIZ DE ANDRADE (ANTONIO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, NCPC
Case Brief
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Parties
ANTONIO DINIZ DE ANDRADE (ANTONIO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula nº 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não refutou a incidência da Súmula nº 83 do STJ, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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