AREsp 2566590 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, tese a tese, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice formado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, tornando necessária a manutenção da inadmissão do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, tese a tese, dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o agravo demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, tese a tese, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice formado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, tornando necessária a manutenção da inadmissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a persistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.