AREsp 2446019 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de prelibação, em especial não atacou de forma direta a conclusão de concordância do acórdão com a jurisprudência do STJ sobre a incidência do IPTU em imóveis em área de expansão urbana com loteamento aprovado, devendo aplicar-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de prelibação
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo que não impugna todos os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de prelibação, em especial não atacou de forma direta a conclusão de concordância do acórdão com a jurisprudência do STJ sobre a incidência do IPTU em imóveis em área de expansão urbana com loteamento aprovado, devendo aplicar-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.