AREsp 2473660 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e divergência não comprovada), sendo insuficiente a mera remissão a outras peças recursais e aplicando-se, por conseguinte, a inadmissibilidade prevista na Súmula 182/STJ e nas normas processuais indicadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Interessada / Autor Do Recurso Especial Inadmitido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Precedente E Aplicação Do Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Precedente E Aplicação Do Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Interessada / Autor Do Recurso Especial Inadmitido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisito do art. 1.029 do CPC quanto à formação das razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e divergência não comprovada), sendo insuficiente a mera remissão a outras peças recursais e aplicando-se, por conseguinte, a inadmissibilidade prevista na Súmula 182/STJ e nas normas processuais indicadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.