AREsp 2398677 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e as disposições regimentais e processuais (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o Agravo Interno não merece provimento e a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório em recursos com fundamento na Súmula 7

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e as disposições regimentais e processuais (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o Agravo Interno não merece provimento e a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial