AREsp 2466226 - ACORDAO

AREsp 2466226 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Agravo em Recurso Especial não apresentou impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo (incluindo a ausência de enfrentamento das Súmulas 211/STJ e 284/STF), estando aplicável a Súmula 182/STJ e precedentes da Corte Especial que exigem impugnação específica de todos os fundamentos, conforme art. 1.042 e art. 932 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj E 284/stf, Art. 1.042 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 211/stj E 284/stf Art. 1.042 Do CPC Art. 932 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Agravo em Recurso Especial não apresentou impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo (incluindo a ausência de enfrentamento das Súmulas 211/STJ e 284/STF), estando aplicável a Súmula 182/STJ e precedentes da Corte Especial que exigem impugnação específica de todos os fundamentos, conforme art. 1.042 e art. 932 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno