AREsp 2282486 - DECISAO

AREsp 2282486 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados pela Corte de origem (a incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigida, segundo a jurisprudência do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial; consequentemente, nega-se seguimento ao agravo e majoram-se honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: Mrpak Envase Ltda.; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Dano Moral

Case Brief

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Parties

Mrpak Envase Ltda.

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de fundamento utilizado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados pela Corte de origem (a incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigida, segundo a jurisprudência do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial; consequentemente, nega-se seguimento ao agravo e majoram-se honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários em favor da advogada da parte recorrida em 20% sobre o valor já arbitrado.