AREsp 2495719 - DECISAO

AREsp 2495719 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica da fundamentação da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, fundamentada na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica da fundamentação da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, fundamentada na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.