AREsp 2506911 - DECISAO

AREsp 2506911 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional; que não houve prequestionamento sobre a hipossuficiência financeira nos autos de origem nem por embargos de declaração; e, por isso, as alegadas violações legais e a divergência jurisprudencial não ficaram demonstradas, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: Abdon José Murad Junior; Recorrente/agravante: Abdon Murad Junior Participações e Empreendimentos Imobiliários Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Embargos À Execução, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STF E Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Agravo De Instrumento Embargos À Execução Justiça Gratuita Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Abdon José Murad Junior

Recorrente/agravante

Abdon Murad Junior Participações e Empreendimentos Imobiliários Eireli

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 98, 489, §1º, I e IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  3. 3 Pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional; que não houve prequestionamento sobre a hipossuficiência financeira nos autos de origem nem por embargos de declaração; e, por isso, as alegadas violações legais e a divergência jurisprudencial não ficaram demonstradas, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.