AREsp 2535464 - DECISAO

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Não conheço do agravo, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (não ocorrência de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; incidência da Súmula 283/STF; aplicação da Súmula 7/STJ; e não demonstração do dissídio jurisprudencial), exigindo-se, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, a impugnação específica para fins de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (não ocorrência de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; incidência da Súmula 283/STF; aplicação da Súmula 7/STJ; e não demonstração do dissídio jurisprudencial), exigindo-se, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, a impugnação específica para fins de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.