AREsp 2571236 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ (um dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial), nos termos do CPC/2015 e do entendimento consolidado desta Corte, o agravo não foi conhecido.

Parties: Agravante: QUITERIA PEREIRA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Honorários Sucumbenciais

PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 518/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

QUITERIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial
2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 518/STJ como fundamento de não admissão
3 Ônus do agravante de contrapor-se especificamente aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se.