AREsp 2599675 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, com relação ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno conforme art. 1.030 do CPC, e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (súmula 518/STJ), sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO ALVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO ALVES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 indisponibilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível expressamente previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, com relação ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno conforme art. 1.030 do CPC, e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (súmula 518/STJ), sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo, se aplicáveis