AREsp 2488743 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial baseada na Súmula 7/STJ, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que não admitem recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial baseada na Súmula 7/STJ, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Majoro os honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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