AREsp 2521491 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, descumprindo o ônus de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelas normas regimentais, razão pela qual não se conhece do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Efeito da aplicação da Súmula 7/STJ na admissibilidade do recurso especial
- 3 Ônus do agravante de demonstrar, de forma clara e específica, a contrariedade aos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, descumprindo o ônus de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelas normas regimentais, razão pela qual não se conhece do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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