AREsp 2581132 - DECISAO

AREsp 2581132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão foi genérica e não especificada (aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF) e porque a pretensão de reformar a conclusão sobre a higidez das contas exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula n.º 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%.

Parties
Agravante/recorrente: CELSO DE JESUS PICCININ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão E Fundamentação, Perícia E Contas, Súmula N.º 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão E Fundamentação Perícia E Contas Súmula N.º 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CELSO DE JESUS PICCININ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 validação das contas prestadas diante de laudo pericial
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão foi genérica e não especificada (aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF) e porque a pretensão de reformar a conclusão sobre a higidez das contas exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula n.º 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial