AREsp 2508504 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os argumentos apresentados foram insuficientes para infirmar o acórdão e a pretensa alteração demandaria reexame fático, além de ser necessário observar os requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi adequadamente fundamentado ao impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se as matérias suscitadas implicam reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os argumentos apresentados foram insuficientes para infirmar o acórdão e a pretensa alteração demandaria reexame fático, além de ser necessário observar os requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.