AREsp 2525040 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7 e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), violando o ônus de contrapor-se aos fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, §único, I, do RI/STJ.
- Parties
- Agravante: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S.A. - EMTU/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conhecido do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S.A. - EMTU/SP
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ como fundamento de não admissão
- 3 Não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7 e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), violando o ônus de contrapor-se aos fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, §único, I, do RI/STJ.
Court Disposition
Não conhecido do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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