AREsp 2520010 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, após o CPC/15, a lei prevê expressamente que, quando o recurso especial é inadmitido em razão de tema de repercussão geral ou de recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, I, c/c art. 1.042), de modo que a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro. Em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso inadequado, foram majorados os honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA, AGUA,ESGOTO,TELEFONIA, PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES, USUARIOS DE SERVICOS PUBLICOS E PARTICULAR; Agravada: UNIMED MARANHAO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Não Conhecido (negado Seguimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 82 Stf), Legitimidade Ativa De Associação Em Ação Coletiva, Erro Grosseiro Na Interposição Recursal, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Repercussão Geral (tema 82 Stf) Legitimidade Ativa De Associação Em Ação Coletiva Erro Grosseiro Na Interposição Recursal Honorários De Sucumbência Recursal

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA, AGUA,ESGOTO,TELEFONIA, PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES, USUARIOS DE SERVICOS PUBLICOS E PARTICULAR

Agravante

UNIMED MARANHAO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Não Conhecido (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando o recurso especial é inadmitido com fundamento em tema de repercussão geral do STF
  2. 2 Exigência de legitimação ativa de associação em ação coletiva e necessidade de anuência expressa dos associados
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na utilização do recurso inadequado diante de previsão legal do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, após o CPC/15, a lei prevê expressamente que, quando o recurso especial é inadmitido em razão de tema de repercussão geral ou de recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, I, c/c art. 1.042), de modo que a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro. Em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso inadequado, foram majorados os honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.