AREsp 1600616 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a ausência de cotejo analítico, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo não satisfaz os requisitos para destruição da decisão de inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: WALTER EZEQUIEL NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.029, §1º, Cpc/2015, Art. 932, III
Case Brief
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Parties
WALTER EZEQUIEL NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Inadmissão do recurso especial por ausência de cotejo analítico e incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a ausência de cotejo analítico, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo não satisfaz os requisitos para destruição da decisão de inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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