AREsp 2572275 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a parte agravante violou o dever de impugnação específico previsto no art. 932 do CPC e no regimento interno do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia.

Parties: Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 932 do CPC e disciplina regimental do STJ
3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.