AREsp 2522391 - DECISAO

AREsp 2522391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, com aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, limitados a 20%.

Parties
Agravante: KAROLINE MENDES PINTO; Agravado: MANOEL MESSIAS CARNEIRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmulas 283 E 284 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KAROLINE MENDES PINTO

Agravante

MANOEL MESSIAS CARNEIRO NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do STF
  3. 3 possibilidade de conhecimento do mérito pela instância local para exame de admissibilidade (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, com aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, limitados a 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por KAROLINE MENDES PINTO.
  • Não conheço do recurso especial interposto.