AREsp 2512376 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANDREA LEITE MERCES DE SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANDREA LEITE MERCES DE SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se