AREsp 2539661 - DECISAO

AREsp 2539661 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, inclusive quanto à aplicação da Resolução CM 12/99 e da Lei 9.800/99, esgotando a prestação jurisdicional; não se verifica omissão, contradição ou obscuridade nos termos alegados, devendo o recurso especial ser conhecido e não provido.

Parties
Agravante: LOJAS AMERICANAS S/A; Agravada: LOGGED RIO - LOGISTICA NO GERENCIAMENTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revelia, Prova Oral, Contrato De Microfilmagem E Custódia
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Revelia Prova Oral Contrato De Microfilmagem E Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOJAS AMERICANAS S/A

Agravante

LOGGED RIO - LOGISTICA NO GERENCIAMENTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Decretação de revelia e indeferimento de prova oral (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, inclusive quanto à aplicação da Resolução CM 12/99 e da Lei 9.800/99, esgotando a prestação jurisdicional; não se verifica omissão, contradição ou obscuridade nos termos alegados, devendo o recurso especial ser conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem