AREsp 2522227 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
2. 2 Incidência das Súmulas (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF) como fundamento de não admissão
3. 3 Ônus da dialeticidade na impugnação das decisões de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e clara todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (insuficiência de argumentos, ausência de demonstração de violação de norma legal, incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majorar em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).