AREsp 2513989 - DECISAO

AREsp 2513989 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial, o que constitui falta de requisito de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; ademais, não é possível a majoração de honorários recursais pelo art. 85, § 11, do CPC/2015 na hipótese de ausência de fixação prévia de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: GRUPO DE MODA SOMA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial por não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

GRUPO DE MODA SOMA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade da majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve fixação prévia de verba honorária pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial, o que constitui falta de requisito de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; ademais, não é possível a majoração de honorários recursais pelo art. 85, § 11, do CPC/2015 na hipótese de ausência de fixação prévia de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial por não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se