AREsp 2482254 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de decisão confirmatória anterior

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, entre os quais a incidência da Súmula 7/STJ, sendo imprescindível a contrarrazão específica para o conhecimento do agravo; majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais já fixados em instâncias ordinárias, observados os limites do CPC/2015 e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
• Publique-se.