AREsp 2457135 - DECISAO

AREsp 2457135 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente, em face da decisão agravada, a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e a inobservância dos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, faltando a necessária contrariedade aos fundamentos que obstaram o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Arts. 1.029, §1º, Do Cpc/2015 E 255, Do RISTJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 7 E 83 Do STJ Arts. 1.029, §1º, Do Cpc/2015 E 255, §1º, Do RISTJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Observância dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente, em face da decisão agravada, a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e a inobservância dos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, faltando a necessária contrariedade aos fundamentos que obstaram o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.