AREsp 2478523 - DECISAO

AREsp 2478523 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica à fundamentação da decisão agravada, que se baseou na incidência da Súmula 735/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Súmula 735/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial Súmula 735/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 735/STF como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica à fundamentação da decisão agravada, que se baseou na incidência da Súmula 735/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).