AREsp 2551095 - DECISAO

AREsp 2551095 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a fundamentação relativa à incompetência desta Corte para exame de matéria constitucional, configurando ausência de requisito extrínseco de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com art. 253, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ROQUE LUIZ MENEGHINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial (manifestamente inadmissível)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Código De Processo Civil De 2015, Incompetência Para Matéria Constitucional
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Código De Processo Civil De 2015 Incompetência Para Matéria Constitucional

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Parties

ROQUE LUIZ MENEGHINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal do agravo
  2. 2 Princípio da dialeticidade e ônus de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a fundamentação relativa à incompetência desta Corte para exame de matéria constitucional, configurando ausência de requisito extrínseco de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com art. 253, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial (manifestamente inadmissível)

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial (manifestamente inadmissível)
  • Prejudicado o exame da petição de fls. 1.437/1.444e