AREsp 2426938 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 7 e 211 e a pretensa ausência de prequestionamento), nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: FELISBERTO JOSÉ BOEIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça +1 more

Case Brief

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Parties

FELISBERTO JOSÉ BOEIRA DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 211 para vedar reexame fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 1º da Lei n. 7.115/1983 e 4º, §1º da Lei n. 7.510/1986

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 7 e 211 e a pretensa ausência de prequestionamento), nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.