AREsp 1863848 - DECISAO

AREsp 1863848 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: SILVIA NOEMIA ACETOSE NASCIMENTO; Recorrente/agravante: ANDRE ACETOSE NASCIMENTO; Recorrente/agravante: LEONARDO ACETOSE NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Expurgos Inflacionários, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula Nº 284 Do STF, Súmula Nº 7/stj, Extinção Do Cumprimento De Sentença Vs Suspensão Do Processo, Coisa Julgada
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Expurgos Inflacionários Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula Nº 284 Do STF Súmula Nº 7/stj Extinção Do Cumprimento De Sentença Vs Suspensão Do Processo Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVIA NOEMIA ACETOSE NASCIMENTO

Recorrente/agravante

ANDRE ACETOSE NASCIMENTO

Recorrente/agravante

LEONARDO ACETOSE NASCIMENTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame de questões constitucionais pelo STJ
  2. 2 Exigência de demonstração e particularização da ofensa a dispositivos infraconstitucionais em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284 do STF em caso de alegação genérica

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.