AREsp 2530314 - DECISAO

AREsp 2530314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por adequação formal, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas omissões e violações (art. 1.022 CPC e art. 47 CDC) se tratam de reanálise de matéria fática e de interpretação já enfrentada pelo tribunal de origem; a fundamentação do recurso foi considerada deficiente para permitir sua compreensão (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF) e a matéria está obstada pela Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas em sede de recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NARUBIA DAMIA RODRIGUES DE REZENDE; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Emitentes De Cheques Sem Fundo
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NARUBIA DAMIA RODRIGUES DE REZENDE

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada violação ao art. 47 do CDC
  3. 3 Reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por adequação formal, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas omissões e violações (art. 1.022 CPC e art. 47 CDC) se tratam de reanálise de matéria fática e de interpretação já enfrentada pelo tribunal de origem; a fundamentação do recurso foi considerada deficiente para permitir sua compreensão (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF) e a matéria está obstada pela Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial