AREsp 2402623 - ACORDAO

AREsp 2402623 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte deixou de impugnar especificamente as súmulas indicadas nas razões do Agravo em Recurso Especial, o que, por analogia, autoriza o não conhecimento do Agravo com base na Súmula 182/STJ; e embargos não são meio adequado para reanálise de mérito ou para prequestionamento constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração quanto à existência de omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte deixou de impugnar especificamente as súmulas indicadas nas razões do Agravo em Recurso Especial, o que, por analogia, autoriza o não conhecimento do Agravo com base na Súmula 182/STJ; e embargos não são meio adequado para reanálise de mérito ou para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa