EAREsp 2297045 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente quanto ao enunciado da Súmula 83/STJ) e não trouxe precedentes recentes capazes de contrariar a fundamentação do acórdão recorrido; aplica-se a Súmula 182/STJ e o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR) que exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do Recurso Especial (EAREsp 746.775/PR)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente quanto ao enunciado da Súmula 83/STJ) e não trouxe precedentes recentes capazes de contrariar a fundamentação do acórdão recorrido; aplica-se a Súmula 182/STJ e o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR) que exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.