AREsp 2482814 - DECISAO

AREsp 2482814 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; em retratação prevista no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão monocrática foi reconsiderada e mantida a falta de admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO RODRIGUES; Decisora/relatora: Maria Thereza De Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Agravo Interno (reconsideração Prevista No §2º Do Art. 1.021 Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmulas Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ANTONIO RODRIGUES

Agravante/recorrente

Maria Thereza De Assis Moura

Decisora/relatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Agravo Interno (reconsideração Prevista No §2º Do Art. 1.021 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade na obrigação de exposição das razões do recurso
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; em retratação prevista no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão monocrática foi reconsiderada e mantida a falta de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 917/918e
  • Restando prejudicado o agravo interno de fls. 924/944e