AREsp 2404402 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo requisito de admissibilidade que o agravante contraponha de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, conforme o CPC/2015 e o RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ
- 2 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
- 3 Ônus de impugnar especificamente os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo requisito de admissibilidade que o agravante contraponha de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, conforme o CPC/2015 e o RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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