AREsp 2514735 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (notadamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; não cabimento do REsp por tese eminentemente constitucional; deficiência de cotejo analítico), aplica-se a Súmula 182/STJ e verifica-se preclusão consumativa, motivo pelo qual negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (fase De Admissibilidade)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Cotejo Analítico, Recursos Repetitivos
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Inadmissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (fase De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ na hipótese de agravo que não impugna todos os fundamentos
  3. 3 Preclusão consumativa em face de ataque tardio aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (notadamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; não cabimento do REsp por tese eminentemente constitucional; deficiência de cotejo analítico), aplica-se a Súmula 182/STJ e verifica-se preclusão consumativa, motivo pelo qual negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.