AREsp 2579981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente por não indicar especificamente quais dispositivos federais teriam sido violados (Súmula 284/STF) e por não impugnar todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, o exame da condenação por danos morais exigiria reavaliação de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 127/stj, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Auto De Infração De Trânsito, Licenciamento De Veículo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente por não indicar especificamente quais dispositivos federais teriam sido violados (Súmula 284/STF) e por não impugnar todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, o exame da condenação por danos morais exigiria reavaliação de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial