AREsp 2011136 - ACORDAO

AREsp 2011136 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial — especialmente os aludidos pela Súmula 83/STJ — configurando o descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, autoriza-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Obrigação de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se fundamenta na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial — especialmente os aludidos pela Súmula 83/STJ — configurando o descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, autoriza-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Decisão da Presidência do STJ mantida