AREsp 2548711 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
3. 3 Inviabilidade de alegar violação de dispositivo de atos normativos diversos da lei federal por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a inviabilidade de alegar violação de atos normativos diversos da lei federal), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ; decidiu-se, ademais, majorar em 10% os honorários sucumbenciais caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).