AREsp 2585821 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a simples alusão a dispositivos legais e a aplicação da Súmula 7/STJ constantes da decisão de não admissão do recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, incorrendo no ônus de não atendimento ao dever de dialeticidade.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e normas regimentais do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a simples alusão a dispositivos legais e a aplicação da Súmula 7/STJ constantes da decisão de não admissão do recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, incorrendo no ônus de não atendimento ao dever de dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.