AREsp 2550605 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à omissão/deficiência de fundamentação foram genéricas (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à pendência de pedido de reconsideração (incidindo a Súmula 283/STF) e a pretensão de revisar o reconhecimento da impenhorabilidade demandaria reexame de prova, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GLAUCO DE MORAES LUCIO (GLAUCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Fundamentação Deficiente, Supressão De Instância
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Agravo De Instrumento Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural +3 more

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Parties

GLAUCO DE MORAES LUCIO (GLAUCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (deficiência na fundamentação)
  2. 2 Violação do art. 1.013, § 1º do NCPC (supressão de instância)
  3. 3 Afronta ao art. 833, VIII do NCPC quanto ao ônus da prova da pequena propriedade rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à omissão/deficiência de fundamentação foram genéricas (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à pendência de pedido de reconsideração (incidindo a Súmula 283/STF) e a pretensão de revisar o reconhecimento da impenhorabilidade demandaria reexame de prova, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.