AREsp 2476474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e aplica-se a regra de não conhecimento prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, sendo inadmissível a refutação tardia por preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica ou omitida
  3. 3 Impossibilidade de refutação tardia de fundamentos por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e aplica-se a regra de não conhecimento prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, sendo inadmissível a refutação tardia por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial